Revista Sucesso

Atualizado em 16/10/2017

Para Construir

O que é a Norma de Desempenho – NBR 15575

Essa normatização que estabelece a “condição do desempenho” dos diversos produtos e serviços para as edificações residenciais

Da redação


As Normas da ABNT são as Leis que regulamentam os setores produtivos brasileiros. Diz o CDC- Código de Defesa do Consumidor que nada pode ser colocado no mercado para consumo se não estiver de acordo com as Normas Técnicas, portanto as Normas da ABNT passam a ser parâmetros legislativos, caso tenham algum desacordo com o produto oferecido e as Normas Técnicas que o definem.

No caso da Engenharia Civil e Arquitetura não é diferente. A maioria dos insumos e serviços necessários para se projetar e edificar estão sob a égide das Normas Técnicas da ABNT.

Tem uma norma especial, que trouxe um conceito diferente para as especificações técnicas. Ela se refere à NBR 15.575 que estabelece a “CONDIÇÃO DE DESEMPENHO” dos diversos produtos e serviços para as edificações residenciais, e se tornou assim conhecida no setor como “NORMA DE DESEMPENHO”, cuja vigência ocorreu a partir de julho de 2013.  A expectativa de estabelecer novos padrões de eficiência para as edificações, tratando-se de uma das mais importantes autorregulamentações técnicas já promovidas por um setor econômico no país.

O objetivo principal é a definição de parâmetros gerais de expectativas de uso, ou seja, uma edificação deve atender o usuário final, sendo projetado visando:

  • Conforto Térmico – a Norma de Desempenho se reporta às outras normas e definem o mínimo de conforto térmico das edificações residenciais, que se consegue muitas vezes “girando” a locação da obra, ou definindo cores claras nas fachadas.
  • Conforto acústico – não pode mais haver ruídos de outros apartamentos que interfiram além do estipulado em normas específicas para conforto acústico, como, por exemplo, barulho do apartamento de cima através do piso, ou do Hall de entrada ouvir-se com clareza o que se fala dentro do apartamento, por exemplo.
  • Conforto de iluminações mínimas ­– chama-se conforto lumínico. A Norma de Desempenho se retrata às normas que exigem um projeto de luminitécnica adequado e iluminações naturais mínimas. Não existe mais área mínima de janelas, e sim iluminações mínimas, que podem ser conseguidas de diversas formas, objetivando o conforto do usuário.

Condições que proporcionem bem-estar ao usuário, como:

  • Higiene – os pisos, azulejos, vidros e todos os itens das áreas comuns do edifício devem ser projetados de forma a facilitar a limpeza e higiene para o uso.
  • Qualidade do ar – ao definir o local do empreendimento, deve-se verificar, na época da concepção do projeto, a condição de qualidade do ar no local, não estando sujeito aos vizinhos que prejudiquem este quesito, construindo em local que recebe ventos de uma recebedora de grãos agrícolas, por exemplo, a poeira na safra não atenderá este item.
  • Funcionalidade – cuidados no projeto, colocando ambientes que atendam ao público-alvo.
  • Acessibilidade – este item é fundamental, a acessibilidade é exigida em toda área comum para portadores de qualquer deficiência física. Colocar o elevador com dígitos em braile nos números favorece um deficiente visual não depender de ninguém para subir um elevador, por exemplo.

Condições que proporcionem a Sustentabilidade da edificação ao longo de sua Vida Útil, como:

  • Durabilidade- itens como Fundações, Estrutura, Sistemas Hidráulicos devem garantir uma durabilidade mínima, pois estes itens são invasivos para qualquer sistema de manutenção.
  • Manutenabilidade – para executar a manutenção de fachadas, pisos, coberturas, entre outros, principalmente na área comum, deve-se pensar nos projetos, garantindo a facilidade da manutenção, além de um bom manual do usuário e manual do síndico, com todos os projetos, memoriais e orientações de manutenção.
  • Adequação Ambiental – toda obra, hoje, deve conviver com o ambiente, projetando o máximo de adequação ambiental, como reaproveitamento de águas pluviais, respeito pelas áreas de percolação mínimas, utilização de sistemas de aquecimento e energia solar, por exemplo.

Além destes itens, abrange mais os aspectos de segurança de desempenho estrutural, segurança contra incêndio e segurança ao uso e ocupação, como facilidade de manutenção. De nada adianta uma obra linda, porém para alguém limpar os vidros de guarda-corpo ao lado da piscina tem que contratar alguém que o faça de dentro da piscina, o que não é muito fácil de executar.

A Norma de Desempenho divide-se em três níveis, que devem ser exigidos, quando for adquirir qualquer imóvel que tenha sido iniciado a partir de 2013. O nível Mínimo “M”, o nível Intermediário ”I” e o nível Superior “S”.  Para cada “nível” existe uma tabela com a Vida Útil de Projeto – VUP - que garante a obediência das Normas Técnicas a que se reporta. A Norma de Desempenho exige a durabilidade da obra, determinando aos projetistas que especifiquem acabamentos e estruturas que tenham uma VUP com determinados níveis mínimos de durabilidade, conforme o item. A durabilidade estrutural é projetada para no mínimo 50 anos.

Não deve ser confundida a VUP com a garantia, que é um outro artigo. A VUP se relaciona mais aos projetistas dos projetos de arquitetura, estrutura, hidráulico, elétrico e demais que compõem um edifício.

A Norma de Desempenho se retrata também aos fornecedores, que são responsáveis diretos pelo produto fornecido, caso tenha sido adquirido corretamente, e a responsabilidade de correta manutenção da obra, responsabilidade dos moradores dirigidos pelo síndico.

Enfim, a NBR 15575, ou Norma de Desempenho, vem para dar mais luz nos aspectos de Habitabilidade, Durabilidade e Sustentabilidade nas edificações, e garantia ao usuário de que a edificação deve estar com o Desempenho Mínimo garantido, além das garantias legais obrigatórias.

MARIA CLARICE DE O. R. MORENO
Conselheira do CEAL e do CREA-Pr
Professora da Faculdade Pitágoras
Contato: mariaclaricerabelo@hotmail.com

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