Revista Sucesso

Atualizado em 02/03/2017

Empresas e negócios

Reforma Previdenciária: Um golpe contra os trabalhadores

O texto base da reforma, elaborado secretamente por uma equipe multiministerial, atinge os segurados do setor público e privado, criando regras extremamente rígidas sobre a Seguridade Social

Da redação

 Sob a alegação de garantir a estabilidade das despesas públicas e conter o crescimento no rombo da Previdência, o governo de Michel Temer, protocolou em 05 de dezembro de 2016, na Câmara Federal, o Projeto de Emenda à Constituição Federal – PEC 287, alterando os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal.

O texto base da reforma, elaborado secretamente por uma equipe multiministerial, atinge os segurados do setor público e privado, criando regras extremamente rígidas sobre a Seguridade Social, o que dificulta o acesso aos benefícios e reduz os valores das prestações previdenciárias.

A presente reforma, se aprovada, trará inúmeros prejuízos aos trabalhadores, com as seguintes mudanças:

  • Extinção da espécie de Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Inovação de idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres (com regra de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres acima de 45 anos atualmente);
  • Alteração na forma de cálculo do benefício: sendo o percentual inicial reduzido de 70% para 51% e mantido o acrescido de 1% para cada ano de contribuição considerado para a concessão do benefício. Portanto, o percentual inicial mínimo do benefício será de 76%, bem abaixo do percentual inicial vigente que é de 85%;
  • Tempo de Contribuição de 49 anos (para aposentadoria integral correspondente a 100% da média dos salários de contribuição), com contribuições desde os 16 anos de idade de forma ininterrupta;
  • Tempo mínimo de Contribuição de 25 anos;
  • Vedação da utilização de acréscimo referente à conversão de tempo em atividade prejudicial à saúde;
  • Aos segurados com deficiência e aos sujeitos a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde será assegurada uma redução de até 10 anos na idade mínima e de até 5 anos no tempo mínimo de contribuição exigido para concessão do benefício;
  • Trabalhador rural será obrigado a contribuir para o INSS, para aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição;
  • Pensão por Morte: será reduzida em 50% do valor recebido pelo segurado, acrescido de 10% por número de filho, valor este que não será integrado ao valor da pensão, quando os filhos alcançarem a idade de 18 anos;
  • Impossibilidade de acumulação de benefícios (Pensão + Aposentadoria).

Estas alterações estão sendo impostas aos trabalhadores, sem o devido esclarecimento e principalmente sem a prévia discussão com os seguimentos da sociedade que estão diretamente ligados com estas mudanças.

Com o aumento cada vez maior da expectativa de vida no Brasil, não se nega a necessidade de mudanças no sistema previdenciário, contudo deve haver uma discussão de forma clara e pacífica, para que se alcance um sistema justo e eficiente.

A reforma da maneira como foi apresentada trará grande prejuízo a maior parte da população, que terá reduzida a possibilidade de usufruto da aposentadoria, no momento que mais precisa de proteção, atingindo principalmente as famílias menos favorecidas.

Marly Fagundes & advogados associados
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